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LEI Nº 1.973, de 11 de maio de 2010

Criado: Terça, 11 de Maio de 2010, 08h03 | Acessos: 91

DISPÕE SOBRE A SEGURIDADE ALIMENTAR DE PESSOAS RESIDENTES NA BASE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, MINAS GERAIS, VIVENDO EM ESTADO DE MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE.

 

O Povo do Município de Cruzília, por seus representantes aprovaram e eu, Prefeito Municipal, José Carlos Maciel de Alckmin, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Serão beneficiadas através da Secretaria de Desenvolvimento Social as famílias que constarem do cadastro de estado de vulnerabilidade e miserabilidade.

Art. 2º - Serão contempladas as famílias através de laudo do perfil sócio econômico, precedido de constantes avaliações.

Art. 3º - As contemplações ocorrerão mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e somente através de cesta básica alimentar e material de higiene pessoal.

Art. 4º - A Cesta Básica Alimentar será composta dos seguintes itens:
Cesta Básica I (famílias com até quatro pessoas)
01 pacote de arroz de 5 kg
01 pacote de açúcar de 5 kg
01 litro de óleo
01 k de sal
01 k de fubá
02 k de feijão
01 k de macarrão
500 g. de pó de café
01 lata de extrato de tomate
01 barra de sabão
02 sabonetes
01 Pacote de Papel Higiênico com 4 rolos
01 pasta de dente grande.

Cesta Básica II (Famílias acima de quatro membros)

02 pacotes de arroz de 5 Kg
02 pacotes de açúcar de 5 Kg
02 litros de óleo
01 k de sal
02 k de fubá
03 k de feijão
1 ½ k de macarrão
500 g de pó de café
01 lata de extrato de tomate
01 pasta de dente grande
01 barra de sabão
02 sabonetes
01 pacote de papel higiênico com 4 rolos.

Art. 5º - Cada família devidamente cadastrada pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Cruzília – MG, poderá receber mensalmente uma cesta básica de alimento, conforme art. 4º, pelo período máximo de três meses, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, caso a família não consiga prover recursos financeiros suficientes para a aquisição de alimentos básicos a sua sobrevivência, desde que efetivamente verificado a condição através de nova triagem realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Art. 6º - Nas aquisições da Cesta Básica será precedida de amplo processo licitatório, supervisionado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, que remeterá mensalmente circunstanciado relatório para o Executivo e Legislativo Municipal.

Art. 7º - As doações de gêneros alimentícios de produtores rurais, sociedade civil e empresarial obedecerão aos mesmos critérios de distribuição elencados nos artigos anteriores.

Art. 8º - As regras estabelecidas neste Projeto de Lei, encontram-se contempladas no Decreto Nº. 6.307 de 14/12/2007, publicado do Diário Oficial da União sob o Nº. 241 de 17/12/2007. LOAS – Lei Orgânica Assistência Social.

Art. 9º - As despesas decorrentes para comportar os benefícios, encontram-se inseridas no Orçamento de 2010, na seguinte dotação e rubrica – 04020824403322053 – 33903200 – 0130.

Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cruzília (MG), 11 de maio de 2.010.

 

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

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