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LEI N.º 1.949, de 23 de Dezembro de 2009

Criado: Quarta, 23 de Dezembro de 2009, 08h06 | Acessos: 147

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Cruzília, Minas Gerais, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzília para o exercício de
2010 estima em R$ 18.348.200,00 (Dezoito milhões, trezentos e quarenta e oito mil e
duzentos reais) a sua receita e em igual valor fixa a sua Despesa.
Art. 2º - A Receita será realizada através da arrecadação de tributos,
e outras receitas correntes e de capital e será arrecada de acordo com a seguinte
previsão:

RECEITAS POR FONTE:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
1.041.000
Receita de Contribuições
480.000
Receita Patrimonial
90.000
Receita de Serviços
297.000
Transferências Correntes
17.682.000
Outras Receitas Correntes
242.000
Total das Receitas Correntes
19.832.000

RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
800.000
Total das Receitas Capital
800.000
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA -2.283.800
FORMAÇÃO DO FUNDEB
TOTAL DA RECEITA
18.348.200

Art. 3º - A despesa do município de Cruzília, para o exercício
financeiro de 2010, fixada segundo a discriminação dos quadros, adendos, anexos e
outros que integram e acompanham a presente Lei, tendo em vista sua composição, será
classificada através dos seguintes títulos:

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais
10.032.700
Outras Despesas Correntes
6.691.100
Total das Despesas Correntes
16.723.800

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos
1.024.400
Amortização da Dívida
400.000

TOTAL DA DESPESA CAPITAL 1.424.400

Reserva de Contingência 200.000

TOTAL DA DESPESA FIXADA 18.348.200

Art. 4º - Fica o executivo municipal autorizado a proceder alterações
nas dotações do Orçamento em execução, mediante a abertura de créditos adicionais,
utilizando recursos de excesso de arrecadação e de anulação parcial e ou total de
dotações, conforme o previsto no Art. 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 10% (dez por
cento) do total da despesa fixada.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor no dia 01 de janeiro de 2010.

 

Cruzília, 23 de Dezembro de 2009.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

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