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LEI N.º 1.948, de 22 de dezembro de 2009

Criado: Terça, 22 de Dezembro de 2009, 08h06 | Acessos: 140

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2.009.


O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília-MG, em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), como segue:

0301 – Serviços de Educação
12.361.0202.2.011 – Desenvolvimento de Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
(150) 33903900 Contratação de Pessoa Jurídica R
$12.000,00


Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a
anulação parcial da dotação, como segue:

0401 – Serviços de Saúde
10.302.0302.2.021 – Funcionamento das Unidades de Saúde
(201) 31901100 – Pagamento de Pessoal R$
12.000,00


Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília (MG), 22 de dezembro de 2009.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília-MG

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