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LEI Nº 1.946, de 22 de dezembro de 2009

Criado: Terça, 22 de Dezembro de 2009, 08h04 | Acessos: 219

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA-MG O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº.
123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZILIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor individual (EI), às microempresas
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas EI, ME e
EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da
Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a
“LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CRUZILIA”.

Parágrafo único. Aplica-se ao EI todos os benefícios e prerrogativas previstas
nesta lei para as ME e EPP.

Art. 2º . Esta lei estabelece normas relativas:

I – Aos incentivos fiscais;
II – à inovação tecnológica;
III – ao associativismo e às regras de inclusão;
IV – ao incentivo à geração de empregos;
V – ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI – unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas
jurídicas;
VII – criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à
disposição dos usuários;
VIII – simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins
de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas,
inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
IX – preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual
caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao EI, às ME e EPP de que
trata esta Lei, competindo a este:
I – Regulamentar mediante Resoluções a aplicação e observância desta Lei.
II – Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas especificas
decorrentes dos capítulos desta Lei;
III – Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomitês técnicos
que compõe a Sala do Empreendedor;
IV– Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para implantação
da Lei;
Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a
presente Lei será constituído por 7 (SETE) membros, com direito a voto, representantes
dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
I – Secretaria da Fazenda;
II – Departamento de Compras e Licitação;
III – Departamento de Fiscalização;
IV – departamento de Agricultura;
V – Câmara Municipal de vereadores;
VI – Representante dos Contadores;
VII – Associação Comercial de Cruzilia.
§ 1.º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido por
membro eleito pelo comitê.
§ 2.º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo
menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de outubro, para a
qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e
renda e qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das
micro regiões.
§ 3.º - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma
Secretaria Executiva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadas pelo
Conselho e o fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.
§ 4.º - A Secretaria Executiva mencionada no parágrafo anterior será exercida
por servidores indicados pela Presidência do Comitê Gestor.
§ 5.º - O Município com recursos próprios e/ou em parceria com outras
entidades públicas ou privadas assegurará recursos suficientes para garantir a
estrutura física e a de pessoal necessária à implantação e ao funcionamento do Comitê
Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e de sua Secretaria Executiva.
Art. 5.º - Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas
serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do
Chefe do Executivo Municipal.
§ 1.º - Cada representante efetivo terá um suplente e mandato por um período
de 02 (dois anos), permitida recondução.
§ 2.º - Os representantes das Secretarias Municipais, no caso de serem os
próprios titulares das respectivas Pastas, terão seus mandatos coincidentes com o
período em que estiverem no exercício do cargo.
§ 3.º - O suplente poderá participar das reuniões com direito a voto, devendo
exercê-lo, quando representar a categoria na ausência do titular efetivo.
§ 4.º - As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal das Micro e
Pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5.º - O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título,
sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO E BAIXA

Art. 6º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de
legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos
demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em
conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de
exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

§ 1º - Fica determinado a Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita
conjunta dos Órgãos Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de
inscrição municipal, quando for o caso.

§ 2º. Fica criado o documento único de arrecadação que irá abranger as taxas e as
Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte,
contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, Meio
Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
§ 3º - O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter trâmite especial,
opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios.
§ 4º - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao
cadastro e aos demais itens relativos ao disposto no § 3o deste artigo.
Art. 7º. Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais,
industriais ou de prestação de serviços cujas atividades estejam de acordo com o
Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente desde que não acarretem
inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor Municipal e legislação específica.

Art. 8º. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo,
inscrição municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados,
racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, no âmbito de suas competências.

Art.9º. -. Deverão ser observados os demais dispositivos constantes da Lei
Complementar 123/06, da Lei n. 11.598/06 e das resoluções do Comitê para Gestão da
REDESIM.

 

SEÇÃO II
DO ALVARÁ

Art. 10. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início
de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos
em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.

§ 1º - Para solicitar o Alvará Provisório serão necessários a apresentação dos
seguintes documentos:
I – Requerimento em formulário próprio;
II – cópia do CNPJ;
III – comprovante de residência;
IV – identificação do responsável pelo empreendimento;


§ 2º - Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de risco alto aquelas cujas
atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente
e que contenham entre outros:
I – material inflamável;
II – aglomeração de pessoas;
III – possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV – material explosivo;
V – manipulação de alimentos;
VI – Outras atividades assim definidas em Lei Municipal.

§ 3º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela
Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.

§ 4º. Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o EI, para
ME e para EPP:

I – instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária; ou

II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere
grande circulação de pessoas.


SEÇÃO III
DA SALA DO EMPREENDEDOR

Art.11. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos
de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, com as
seguintes atribuições:

I – Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à:

A - emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

B – Consulta a Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;

C – Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação
fiscal e tributária dos contribuintes;

D – Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.

§ 1º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será
informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à
exigência legal na Sala do Empreendedor.

§ 2º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a
administração municipal poderá firmar parceria com outras instituições para oferecer
orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas,
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação
acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.


SEÇÃO IV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

Art. 12 - Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na
presente lei, observadas as especificidades locais.

§ 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão
gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.

§ 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I - residir na área da comunidade em que atuar;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação
de Agente de Desenvolvimento;

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações
e experiências.


CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO

Art. 13. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional.

Art. 14. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art.
3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes
normas:

I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal
e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da
prestação;

II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo
tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota
prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

III – na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa
de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês
subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;

IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção
a que se refere o caput deste parágrafo;

V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota
de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;

VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do
ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o
recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;

VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser
recolhido no Simples Nacional.

Dos Benefícios Fiscais

Art. 15. O Pequeno Empresário, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte
terão os seguintes benefícios fiscais:

I – Redução de 20% (vinte por cento) no pagamento da taxa de licença e Fiscalização
para Localização, Instalação e Funcionamento no primeiro ano de funcionamento;

Art. 16. Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores
ocorridos após a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime
geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 17. Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser os
seguintes, podendo cada prazo ser prorrogado por igual período, se isso for requerido
antes de expirado:

I – Para empresas com mais de 2 (dois) e até 3 (três) anos de funcionamento, 2 (dois)
anos, contados da data da respectiva impressão.

II – Para empresa com mais de 3 (três) anos de funcionamento, 3 (três) anos, contados
da data da respectiva impressão.


CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 18. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno
porte e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Parágrafo Único – Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a
que se referem os incisos I a VI do § 2º do Art. 10 desta Lei.

Art. 19. - Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo
ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.

Art. 20 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar
a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando,
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado.

Art. 21 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização
no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.

§ 1.º - Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização,
um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de
efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.

§ 2.º - Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de verificação, sem
a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade
cabível.


CAPÍTULO V
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

Seção I – Do Apoio à Inovação
Subseção I – Da Gestão da Inovação

Art. 22. O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanente de Tecnologia e
Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussão de assuntos relativos
à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o
acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na
área de Ciência, Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio
a microempresas e a empresas de pequeno porte.

Parágrafo Único - A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por
representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas e tecnológicas,
centros de pesquisa tecnológica, incubadoras de empresas, parques tecnológicos,
agências de fomento e instituições de apoio, associações de microempresas e empresas
de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a Prefeitura vier a indicar.

SEÇÃO I
DO FOMENTO AOS CONDOMÍNIOS
EMPRESARIAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA

Subseção II – Do Ambiente de Apoio à Inovação

Art. 23. O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a
ser estabelecido por lei, e também indicará as condições para alienação dos lotes a
serem ocupados.

Parágrafo Único – As industrias que se instalarem nos mini-distritos do Município
serão beneficiadas pela execução no todo ou em parte de serviços de terraplanagem e
infra-estrutura do terreno, que constarão do edital a ser publicado pela Secretaria
Municipal de Obras autorizando o inicio das obras e estabelecendo as respectivas
condições.


CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS

Art. 24. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração
pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 25. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá:

I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes,
para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente,
com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

II – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus
processos produtivos;

III – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que
restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno
porte; e

IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem
realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

Art. 26. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e
II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser
preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
Município ou região.

Art. 27. Exigir-se-á da microempresa e da empresa de pequeno porte, para habilitação
em quaisquer licitações do Município para fornecimento de bens para pronta entrega ou
serviços imediatos, apenas o seguinte:

I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II – inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação;

Art. 28. A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somente será exigida para
efeitos de contratação, e não como condição para participação na habilitação.

Art. 29. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida
para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma
restrição.

§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º. Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior, o
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de
pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas,
aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.

§ 3º. A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará na
preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou
revogar a licitação.

§ 4º. O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da
licitação.

Art. 30. As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fornecimento de
bens, serviços e obras, a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno
porte, sob pena de desclassificação.

§ 1º. A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o
limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.

§ 2º. Será obrigatória nas contratações cujo valor seja superior a R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais), a exigência de subcontratação de que trata o caput, respeitadas
as condições previstas neste artigo, e não podendo ser inferior a 5%.

§ 3º. É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas
específicas.

§ 4º. As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas deverão
estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e
serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.

§ 5º. A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo
de 30 (trinta dias), na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 6º. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade,
gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.

§ 7º. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§ 8º. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5º, a
Administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde
que sua execução já tenha sido iniciada.

§ 9º. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for
vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto
ou complexo do objeto a ser contratado.

Art. 31. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas
de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993.

Art. 32. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza
divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração
Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do
objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas
de pequeno porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de
participação na disputa de que trata o caput.

§ 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o
mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa ou empresa
de pequeno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.

§ 3º. Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a
ampliação da competitividade, de forma que a soma dos percentuais de cada cota em
relação ao total do objeto não poderá ultrapassar a 25% (vinte e cinco por cento);

§ 4º. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao
vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes,
desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

Art. 33. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º. Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores ao menor preço.

§ 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será
apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até
5 % (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso os
licitantes tenham oferecido.

Art. 34. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-
se-á da seguinte forma:

I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que
será adjudicado, em seu favor o objeto;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma
do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese
dos §§ 1º e 2º do art. 33, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;

III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art.
33 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro
poderá apresentar melhor oferta.

§ 1º. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não
tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º. No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de
pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no
prazo máximo de 10 (dez) minutos por item em situação de empate, sob pena de
preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 4º. Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem
nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar
previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação
feita na forma que o edital definir.

Art. 35. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório
destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte
nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 36. Não se aplica o disposto nos arts. 28 ao 35 quando:

I – os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes
de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24, incisos III e
seguintes, e 25 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 37. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 26 a 34 não poderá exceder à
25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

Art. 38. Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas
condições do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 39. Fica obrigatória a capacitação dos membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal sobre o que dispõe esta Lei.

Art. 40. A Administração Pública Municipal definirá em 180 dias a contar da data da
publicação desta lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas
compras do Município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte pontos percentuais) e
implantar controle estatístico para acompanhamento.

Art. 41. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente
aqueles de origem local, a Administração Pública Municipal deverá utilizar
preferencialmente a modalidade do pregão presencial.

Seção II
Estímulo ao Mercado Local

Art. 42 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e
artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais
em outros municípios de grande comercialização.

CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Art. 43 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte, reservará em
seu orçamento anual percentual a ser utilizado para apoiar programas de crédito e ou
garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou a
União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 44 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o
funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições,
tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 45 - A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a criação e o
funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no
âmbito do Município ou da região.
Art. 46 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE ADESÃO AO
BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal Banco da Terra no
Município (conforme definido na Lei Complementar nº. 93, de 4/2/1996, e Decreto
Federal nº. 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto BANCO da TERRA, cujos
recursos serão destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor
rural no âmbito de programas de reordenação fundiária.

CAPÍTULO VIII
DO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 47 - O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, através de
convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e
facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o acesso à justiça, priorizando
a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006.

Art. 48 – O Município celebrará parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder
Judiciário, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação
prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesse das empresas de
pequeno porte e microempresas localizadas em seu território.

CAPITULO IX
DO ASSOCIATIVISMO

Art. 49. O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a
organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56
da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação
para os fins de desenvolvimento de suas atividades.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alocar recursos para esse fim em seu
orçamento.

Art. 50 - A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais
relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.
Art. 51 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema
associativo e cooperativo no Município através do (a):
I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na
legislação vigente;
II – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão
da população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração
de trabalho e renda;
III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
IV – apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
V – cessão de bens e imóveis do município.


CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do
Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Art. 53. A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará cartilha para ampla divulgação
dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei, especialmente visando à
formalização dos empreendimentos informais.
Art. 54. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas
micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a
criação de programas de específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em
parceria com outras entidades públicas ou privadas.
Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.


Cruzília (MG), 22 de Dezembro de 2009.


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília - MG

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