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LEI Nº 1.945, de 22 de dezembro de 2009

Criado: Terça, 22 de Dezembro de 2009, 08h03 | Acessos: 121

CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
– COPASA MG POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA


O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de
água, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social, fica a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, pelo prazo da prestação dos
serviços outorgados, isenta de todos os tributos municipais que incidam sobre os
serviços prestados, inclusive serviços afetos, necessários àquela prestação, e ainda,
sobre as áreas e instalações operacionais e administrativas existentes à data da
celebração do Contrato de Programa e/ou que venham a ser adquiridas posteriormente,
bem como do pagamento de royalties, isenção esta que será extensível àqueles criados
durante a prestação dos serviços.

Parágrafo 1º - A isenção estabelecida no caput é extensiva a todas as taxas
municipais, de serviço ou pelo poder de polícia, contribuição de melhoria e a
quaisquer outros tributos municipais instituídos posteriormente a esta lei.

Parágrafo 2º - A presente isenção abrangerá os preços públicos relacionados ao uso de
vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens
municipais, móveis ou imóveis, necessários à execução dos serviços.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.

 

Cruzília (MG), 22 de dezembro de 2009.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília - MG

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