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LEI N.º 1.883, de 16 de Dezembro de 2008

Criado: Terça, 16 de Dezembro de 2008, 08h02 | Acessos: 180

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2008.



O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília - MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), como segue:

0201 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
04.122.0101.2.048 – Manutenção da Secretaria de Administração da Prefeitura
(041) 33704100 – Contribuições a entidades R$15.000,00
0204 – Desenvolvimento Interno
20.605.0161.2.036 – Desenvolvimento dos Serviços Agropecuários
(108) 33704100 – Contribuições a entidades R$15.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações, como segue:
0202 – Serviços de Finanças
99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
(070) 99999900 – Reserva de Contingência R$12.764,00

0401 – Serviços de Saúde
10.301.0302.2.021 – Funcionamento das unidades de saúde
(197) 33903000 – Materiais de Consumo R$17.236,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília (MG), 16 de Dezembro de 2008.


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG


Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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