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LEI N.º 1.882, de 16 de Dezembro de 2008

Criado: Terça, 16 de Dezembro de 2008, 08h01 | Acessos: 113

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Cruzília, Minas Gerais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Cruzília para o exercício de 2009 estima em R$17.065.200,00 (Dezessete milhões, sessenta e cinco mil e duzentos reais) a sua receita e em igual valor fixa a sua Despesa.
Art. 2º - A Receita será realizada através da arrecadação de tributos, e outras receitas correntes e de capital e será arrecada de acordo com a seguinte previsão:

RECEITAS POR FONTE:

RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.281.000,
Receita de Contribuições 470.000,
Receita Patrimonial 90.000,
Receita de Serviços 297.000,
Transferências Correntes 16.140.000,
Outras Receitas Correntes 194.000,
Total das Receitas Correntes 18.472.000,

RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 800.000,
Total das Receitas Capital 800.000,
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA 2.206.800,
FORMAÇÃO DO FUNDEB
TOTAL DA RECEITA 17.065.200,

Art. 3º - A despesa do município de Cruzília, para o exercício financeiro de 2009, fixada segundo a discriminação dos quadros, adendos, anexos e outros que integram e acompanham a presente Lei, tendo em vista sua composição, será classificada através dos seguintes títulos:

DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS:

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais 8.343.900,
Outras Despesas Correntes 6.524.436,
Total das Despesas Correntes 14.868.336,

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos 1.460.500,
Amortização da Dívida 400.000,

TOTAL DA DESPESA CAPITAL 1.860.500,

Reserva de Contingência 336.364,

TOTAL DA DESPESA FIXADA 17.065.200,

Art. 4º - Fica o executivo municipal autorizado a proceder alterações nas dotações do Orçamento em execução, mediante a abertura de créditos adicionais, utilizando recursos de excesso de arrecadação e de anulação parcial e ou total de dotações, conforme o previsto no Art. 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 1% (um por cento) do total da despesa fixada.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no dia 01 de janeiro de 2009.

 

Cruzília (MG), 16 de Dezembro de 2008.

 

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

 

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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