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LEI Nº 1.780, de 29 de dezembro de 2006

Criado: Sexta, 29 de Dezembro de 2006, 08h00 | Acessos: 196

REGULAMENTA O INCISO III DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 973/1994.


O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar pagamento de gratificação e estímulo de produção individual a servidor que atender ao disposto no Artigo 21, da Lei Municipal Nº 974/94.
Parágrafo Primeiro – O valor a ser percebido pelo servidor beneficiado será de:

I – Até 10% (dez por cento) do seu vencimento básico para o servidor que contar com mais de 1(um) ano de efetivo trabalho;
II – Até 20% (vinte por cento) do seu vencimento básico para o servidor que contar com mais de 2 (dois) anos de efetivo trabalho;
III – Até 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico para o servidor que contar com mais de 4 (quatro) anos de efetivo trabalho.

Parágrafo segundo – Fica ratificado a concessão do referido benefício aos servidores que já o estejam percebendo, no entanto o benefício deverá ser adequado ao constante do parágrafo anterior.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cruzília (MG), 29 de dezembro de 2006.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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