Ir direto para menu de acessibilidade.
Atendimento: (35) 3346-1046 // 2426
Início do conteúdo da página

LEI Nº 1.779, de 19 de dezembro de 2006

Criado: Terça, 19 de Dezembro de 2006, 08h00 | Acessos: 147

AUTORIZA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2006.


O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar dotação no valor de R$177.400,00 (cento setenta e sete mil e quatrocentos reais), para reforço de verba no orçamento vigente como segue:

02 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
04.122.0101 2.048 – Manutenção da Secretaria de Administração da Prefeitura
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$26.000,00

02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
28.845.0000 2.007 – Inativos e Pensionistas
31900100 0130 – Aposentadorias e Reformas R$11.000,00
31900300 0130 – Pensões R$4.000,00

02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0131 2.028 – Serviços Funerários
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$2.000,00
15.782.0132 2.032 – Manutenção do Terminal Rodoviário
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.400,00
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$2.000,00

03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.272.0000 2.007 – Inativo e Pensionistas
31900100 0130 – Aposentadorias e Reformas R$5.000,00
12.361.0202 2.011 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
31901100 0130 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$38.000,00
12.365.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$8.000,00
12.365.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$15.000,00

04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00
10.302.0303 2.022 – Saúde da Família
33903600 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$31.000,00

04 03 – SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
17.512.0361 2.055 – Manutenção dos Serviços de Esgoto
31901100 0130 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$4.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior desta Lei a anulação parcial ou total das dotações como segue:

02 02 – SERVIÇOS DE FINANÇAS
04.124.0103 2.004 – Manutenção dos Serviços de Controle e Fazenda
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$1.169,39
09.272.0103 2.099 – Previdência Social dos Servidores
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$34.780,72
09.272.0103 2.097 – Previdência Social sobre Serviços Prestados
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$3.314,75
28.843.0000 2.006 – Amortização e Encargos da Dívida Municipal
46907100 0130 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$7.642,11

02 03 – SERVIÇOS DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0101 1.092 – Aquisição de Veículos e Máquinas
44905200 0130 – Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00
15.452.0131 2.031 – Manutenção e Conservação das Vias e Logradouros Urbanos
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$1.474,17
15.782.0132 2.033 – Estradas Vicinais
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$43.664,65

03 01 – SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
12.122.0201 2.019 – Ações Administrativas da Rede Municipal de Ensino
33903000 0130 – Material de Consumo R$787,13
12.272.0202 2.011 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Fundamental
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$8.716,46
12.272.0203 2.010 – Desenvolvimento Atividades Pedagógicas Ensino Infantil
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$3.176,28
12.272.0203 2.016 – Desenvolvimento das Atividades de Creche
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$802,78
12.363.0205 2.018 – Apoio a Profissionalização de Nível Técnico e Superior
33903900 0130 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$29.283,50

04 01 – SERVIÇOS DE SAÚDE
10.272.0302 2.021 – Funcionamento de Unidades de Saúde
30901300 0130 – Obrigações Patronais R$2.687,30
10.302.0303 2.022 – Saúde da Família
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$20.386,21
10.305.0303 2.026 – Controle Sanitário e Epidemiológico
33903000 0130 – Material de Consumo R$3.000,00
31901300 0130 – Obrigações Patronais R$4.014,55

04 03 – SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
17.512.0361 2.055 – Manutenção dos Serviços de Esgoto
33903000 0130 – Material de Consumo R$2.500,00

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cruzília – MG, 19 de dezembro de 2006.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

registrado em:
Fim do conteúdo da página