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LEI Nº 1.778, de 12 de Dezembro de 2006.

Criado: Terça, 12 de Dezembro de 2006, 08h01 | Acessos: 147

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CRUZÍLIA A FAZER CESSÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O FÓRUM DA COMARCA DE CRUZÍLIA-MG.

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Considerando o grande número de feitos que hoje tramitam na recém instalada Comarca de Cruzília – MG;
Considerando as dificuldades enfrentadas pelo Juízo de Direito da Comarca de Cruzília no tocante a carência de funcionários para prover o correto andamento dos processos;
Considerando a necessidade do cidadão cruziliense em ter acesso a uma justiça ágil e eficiente.
Considerando ainda o disposto no art. 97 e em seu inciso III, da Lei Municipal nº 973/94.
O povo do Município de Cruzília MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer cessão temporária de Servidor ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para trabalhar no Fórum da Comarca de Cruzília – MG.
Art. 2º - A referida cessão deverá ser de Servidor Efetivo do Município, que já tenha cumprido estágio probatório.
Art. 3º - O prazo da presente cessão será determinado, iniciando-se na data em que for sancionada esta Lei e terminando em 31 de Dezembro de 2008.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Cruzília, 12 de Dezembro de 2006.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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