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LEI Nº 1.775, de 05 de Dezembro de 2006

Criado: Terça, 05 de Dezembro de 2006, 08h00 | Acessos: 165

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 16 E ARTIGO 34, DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.746/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Cruzília, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cruzília – MG, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções Sociais para o Exercício Financeiro de 2007, às Entidades Municipais abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

Item

Entidade Beneficiada

Valor a Repassar (R$)

01

Associação da Pastoral da Moradia Santo Antônio - APMSA

   48.000,00

02

Associação Escola Família Agrícola de Cruzília - AEFAC

   30.000,00

03

Lar da Criança Adeodato dos Reis Meirelles - LACARM

   18.000,00

04

Conferência Vicentina São Judas Tadeu e Asilo Recanto Ozanan

   12.000,00

05

Conferência Vicentina São Sebastião

   12.000,00

06

Sete de Setembro Futebol Clube - SSFC

     6.000,00

07

Ypiranga Atlético Clube

     6.000,00

08

 Fundação Barão de Alfenas

     6.000,00

09

Associação dos Moradores dos Bairros Olaria, Vila Magalhães e Complexo Humano da Ventania - AMBOVIMAGECHV

     2.000,00

10

Associação dos Moradores dos Bairros Kennedy, Ypiranga e Vila Maria

     2.000,00

11

Associação Comunitária de Desenvolvimento da Vila Augusto e Adjacências - ACDVAC

     2.000,00

12

Conferência Nossa Senhora de Fátima

     4.000,00

 

Total

 148.000,00

Art. 2º - As Subvenções Sociais de que trata esta Lei serão concedidas às Entidades Municipais mencionadas no Artigo anterior, para a execução de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas e em pleno e regular funcionamento.
Art. 3º - Ficam as entidades contempladas pelo Município com as Subvenções Sócias, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, ou que não prestarem contas dos recursos recebidos, não poderão ser contempladas com novas subvenções sociais e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos, devidamente corrigidos.
Art. 4º - As Entidades a que se refere o Artigo 1º desta Lei deverão entregar ao Poder Executivo Municipal toda a documentação pertinente para a celebração do Convênio, onde o mesmo providenciará a elaboração do Convênio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento de 2007.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2007.


Cruzília - MG, 05 de Dezembro de 2006.

José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG

Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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