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LEI Nº 1.726, de 28 de março de 2006

Criado: Terça, 28 de Março de 2006, 08h02 | Acessos: 84

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.


A Mesa da Câmara Municipal de Cruzília, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores fica reajustado em 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento), recebendo de agora em diante, em parcela única R$1.194,43 ( Um mil, cento e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara fica reajustado em 16,66% (dezesseis vírgula sessenta e seis por cento), recebendo de agora em diante, em parcela única: R$1.552,75 (Um mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Abril de 2006.

 

Cruzília - MG, 28 de março de 2006.


José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal de Cruzília – MG


Vera Lúcia Sciani de Souza Ferreira
Secretária Municipal

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